93-0665

Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

pedido de declaração, com força obrigatoria geral, de legalidade de normas por violação dos estatutos da região autonoma veio subscrito por um decimo dos deputados a respectiva assembleia legislativa regional

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA LEGALIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO
• NORMA
• PROPOSTA DE LEI
• LEGITIMIDADE