TCONSTsó sumário
85-155I
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O facto de o n. 2 do artigo 231 da Constituição
4 resultados
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O facto de o n. 2 do artigo 231 da Constituição
Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 349-B/83, que manda aplicar a certas categorias de pessoas diversas disposições do Codigo Penal ao tempo ja revogado, não viola os principios da legalidade dos tipos ... observava qualquer particular sucesso, em termos de vida publica, que de imediato exigisse uma resposta legislativa daquele tipo. XIII- A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, de varias normas
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento