TCONSTsó sumário
85-0004
Relator: VITAL MOREIRA
contas, o que os impede de desenvolverem a sua actividade profissional, prescrevem a perda de um direito profissional em consequencia da aplicação de uma sanção disciplinar, em infracção ao artigo ... toda e qualquer falta, independentemente da sua natureza e gravidade e do grau de responsabilidade do agente, a pena do cancelamento da inscrição, ofende o principio da necessidade e proporcionalidade