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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Regional invade a competencia reservada da Assembleia da Republica ao alterar o regime da renda contratual e as condições da sua actualização, que são elementos substantivos e essenciais que integram
Relator: ANTONIO VITORINO
rendimento liquido global dos sujeitos tributados em IRS as importancias pagas a titulo de renda pelo arrendatario de predio urbano ou de sua fracção autonoma para fins de habitação propria ... mais assinalavel oneração, da posição do arrendatario, decorrente quer da generalização do regime de renda livre para os novos arrendamentos quer da consagração dos contratos de duração limitada, encontra precisamente
Relator: MARIO DE BRITO
17/86, de 14 de Junho, de o Fundo de Desemprego assegurar o pagamento das rendas em mora por parte dos trabalhadores com retribuições em atraso,- norma de iniciativa de deputados