TCONST1991-03-13só sumário89-0150Relator: SOUSA BRITOI - O direito de acesso aos trbunais e um direito fundamental deFISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADEDECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADECOLONIAREMIÇÃOACESSO AOS TRIBUNAISDIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO