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Relator: BRAVO SERRA
escrito. V - Sobre a alegada lesão dos principios constitucionais de oposição e de pluralismo de expressão e organização, consagrados nos artigos 2 e 117 da Constituição, pelas normas insitas ... sequer necessaria, para assim se alcançarem os principios constitucionais de opinião democratica e de pluralidade de expressão, a consagração da intervenção oral para se expressarem declarações de voto na votação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Administração e evita actuações insusceptiveis de controlo quando relativamente ao mesmo predio surgir uma pluralidade de pretensões. XXIV - O referido criterio de preferencia, situado em plano que não se reporta
Relator: ANTONIO VITORINO
concepção constitucional quanto a efectivação do direito a habitação e uma concepção "plural" ou "aberta" quanto aos meios, que tanto pode ser canalizada na promoção e regulação da oferta habitacional
Relator: BRAVO SERRA
definição juridica dos seus destinatarios, podendo por isso, ser havida como acto administrativo plural, nem por isso deve deixar de ser perspectivada como detendo, funcionalmente, caracteristicas normativas com vista
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento