8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
cidadãos portugueses eleitores, com caracter de habitualidade, por mais de dois anos, a norma instrumental que dispunha sobre a prova deste requisito perdeu o seu sentido util, na medida ... norma ja declarada inconstitucional, e o plano processual em que surge a norma instrumental da alinea c) do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 267/80, justifica
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo em conta a fundamentação avançada pelos requerentes, ha-de entender
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Ao estabelecer, mediante certas condições, a equiparação ao ensino oficial do
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
partir do patrimonio expropriado ou nacionalizado de sociedades, que em ultima analise e tambem instrumental da transferencia de propriedade se for excedida uma determinada pontuação, deve ser apreciada
Relator: BRAVO SERRA
dirigida a esses trabalhadores - todas elas, tocando, indubitavelmente, de forma substancial e não meramente instrumental, nos direitos dos trabalhadores, no sentido antes visto, obrigam a audição das associações sindicais representativas
Relator: ALVES CORREIA
Constituição. XXXIII Apresentando-se a Portaria n. 831/87, em sua parte, como um diploma instrumental da Portaria n. 333/86, as considerações acima expostas sobre este, no sentido da não violação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
interesse específico da Região, a verdade é que tais normas revestem carácter necessariamente instrumental daquelas que põem em aplicação, no arquipélago dos Açores, bases gerais do regime da função pública
Relator: RAUL MATEUS
alterações orçamentais, so não e consequencialmente inconstitucional relativamente aos segmentos das normas de que instrumentalmente depende que não são inconstitucionais. XII - Embora a Constituição não contenha, relativamente aos orçamentos regionais