90-0298

Relator: TAVARES DA COSTA

I - Apesar de o Tribunal Constitucional ja ter apreciado, em fiscalização preventiva

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PEDIDO
• DEPUTADO AO PARLAMENTO EUROPEU
• INCOMPATIBILIDADE DE DEPUTADO
• PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL