TCONSTsó sumário
93-0612
Relator: SOUSA BRITO
não unanime, no sentido de negar autonomia as contribuições especiais, considerando que as mesmas devem ser tratadas como impostos. II - Tendo o "encargo de compensação" em causa sido criado
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Relator: SOUSA BRITO
não unanime, no sentido de negar autonomia as contribuições especiais, considerando que as mesmas devem ser tratadas como impostos. II - Tendo o "encargo de compensação" em causa sido criado
Relator: RAUL MATEUS
I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma