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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
como tribunais para outros efeitos constitucionais. II - As garantias constitucionais de independencia e de imparcialidade do tribunal aplicam-se a instancia arbitral necessaria instituida pelo artigo 49 das Condições Gerais ... Dado tratar-se de uma instancia arbitral necessaria, não pode a imparcialidade do julgamento apoiar-se na vontade das partes. IV - A natureza das relações que intercedem entre
Relator: SOUSA BRITO
interior que ele for capaz de preservar - fica inexoravelmente comprometida a sua independência e imparcialidade na fase de julgamento
Relator: ALVES CORREIA
anticlerical -, desde que exerça o seu "munus docendi" de acordo com as regras da imparcialidade e da neutralidade. XXIII- Tal norma tambem não colide com o principio constitucional da liberdade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito, segundo o modo de uma intervenção "super-partes" garante de objectividade e imparcialidade, e não por definir o direito aplicavel a determinada situação. V - A norma do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
são os da eficacia e disciplina das forças de segurança e o da sua imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento