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Relator: ALVES CORREIA
Ensino da Igreja nas Escolas, e cabendo aos serviços do Ministerio da Educação o fornecimento de "condições logisticas" (designadamente financeiras) que possibilitem aos professores de Religião e Moral Catolicas ... promovidas e orientadas pelas entidades eclesiasticas competentes. XIX - Este apoio do Estado, atraves do fornecimento de "condições logisticas" a formação dos professores da disciplina de Religião e Moral Catolicas, justifica
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
beneficio daqueles que a trabalham. X - Tendo em conta que a Constituição não fornece uma definição de latifundio ou de grande exploração capitalista que vincule a dimensões pre-fixadas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
comissão arbitral para o julgamento dos litigios suscitados no ambito do contrato de fornecimento de energia não se afigura adequado ao preenchimento das garantias constitucionais de independencia e de imparcialidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
situação particular e concretizada, não reveste todavia, a natureza de uma decisão jurisdicional. Ela fornece, sim, o criterio de uma futura decisão, a qual so surgira quando ocorrer a existencia
Relator: RAUL MATEUS
caderneta de registo da pratica dos auxiliares de farmacia, fornecida pelos sindicatos representativos dos respectivos profissionais, condiciona o exercicio dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento