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1. TCONST1988-09-27só sumário

   87-0296

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - Apesar de, no caso vertente, a assembleia regional da Madeira solicitar

   • BANDEIRA NACIONAL
   • REGIÃO AUTONOMA
   • PODERES DA REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA POLITICA
   • COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
   • INTEGRIDADE DA SOBERANIA
2. TCONST1994-02-08só sumário

   92-0530

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • ENSINO PUBLICO
   • CULTURA
   • DIREITOS E DEVERES CULTURAIS
   • DIREITOS ECONOMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
3. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL