TCONSTsó sumário
85-0194
Relator: MONTEIRO DINIS
Não tendo sido remetidos todos os documentos solicitados por decisão de anterior acordão ha lugar a insistencia para o envio dos elementos em falta
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Relator: MONTEIRO DINIS
Não tendo sido remetidos todos os documentos solicitados por decisão de anterior acordão ha lugar a insistencia para o envio dos elementos em falta
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta
Relator: BRAVO SERRA
texto devidamente articulado, ponto e que se patenteiem as organizações representativas dos trabalhadores documentos que, cabal e completamente, incorporem as linhas do regime intentado adoptar pelo legislador e se não
Relator: RAUL MATEUS
receitas e as despesas do Estado devem ser inscritas em um unico documento. VI - E legitimo deduzir do artigo 108, n. 1 da Constituição a regra da universalidade
Relator: RAUL MATEUS
orçamento regional a uma discussão na generalidade e o voto de cada um destes documentos economico-financeiros, a uma votação global, o que impede a apresentação de propostas de alteração
Relator: MONTEIRO DINIS
Em fiscalização abstracta sucessiva e aplicavel o artigo 708 do Codigo Processo
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento