TCONSTsó sumário
90-0096
Relator: BRAVO SERRA
juridico - laboral que vincule os trabalhadores de um certo sector, com reflexo directo no seu estatuto e que se não encontrem nas leis gerais aplicaveis ao regime do contrato individual ... estatuição especifica, ali onde a lei geral do contrato individual de trabalho rege supletivamente, estiverem a ter incidencia em materia juridico-laboral numa area que não estava tratada