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Relator: BRAVO SERRA
isso, necessariamente de passar por um projecto de diploma com um texto devidamente articulado, ponto e que se patenteiem as organizações representativas dos trabalhadores documentos que, cabal e completamente, incorporem ... aspectos relevantes - ate porque a apresentação antecipada de um projecto formal de diploma, totalmente articulado e com uma forma acabada de redacção, poderia eventualmente cercear a liberdade negocial inerente
Relator: MONTEIRO DINIS
completa a carreira de investigação cientifica, deve considerar-se, numa visão global do seu articulado, como reportado ao conceito de "legislação de trabalho", de legislação do trabalho da função publica
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
normativo cuja constitucionalidade se aprecia; III - A garantia constitucional do acesso a justiça deve articular-se com o principio fundamental da igualdade e possui uma dupla dimensão: uma dimensão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
aquele orgão regional não ter sido ouvido sobre as propostas de alteração do articulado daqueles projectos surgidas no decurso da sua discussão na Assembleia da Republica. IV - No quadro constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
disposto do artigo 281 da Constituição não so porque se acham vertidos no articulado de um acto formalmente legislativo, mas tambem porque neles se comporta um criterio de decisão
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento