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Relator: MARIO DE BRITO
diversos daqueles cuja violação foi invocada". Tudo depende do caso concreto: a evidencia de determinada inconstitucionalidade pode aconselhar a que se comece pela sua apreciação. IV - No caso do despacho ... Constituição, que foi introduzido pela revisão Constitucional. E tem-se igualmente como certo que esse mesmo despacho de 18 de Janeiro de 1982 não violou o artigo
Relator: FERNANDA PALMA
I - O princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento