95-0361

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

núcleo irredutível do princípio da equiparação de tratamento entre nacionais e estrangeiros e apátridas, estabelecido no artigo 15º, n.º 1 da Constituição

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• GENERALIZAÇÃO DE JUÍZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
• CIDADÃO ESTRANGEIRO
• APATRIDA
• DIREITO DE ASILO