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1. TCONST1983-11-03só sumário

   83-0004

   Relator: JORGE CAMPINOS

   I - Não e admitida a actio popularis no que se refere a

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • ACÇÃO POPULAR
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL