TCONSTsó sumário
94-373
Relator: MONTEIRO DINIZ
caça associativas a partir da publicação do acórdão. III - Não se consideram obscuros ou ambíguos, isto é, susceptíveis de o seu entendimento não ser inteiramente intelegível ou de se prestar
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Relator: MONTEIRO DINIZ
caça associativas a partir da publicação do acórdão. III - Não se consideram obscuros ou ambíguos, isto é, susceptíveis de o seu entendimento não ser inteiramente intelegível ou de se prestar
Relator: JORGE CAMPINOS
embora inicialmente formulado por terceiros , como proprio , assim aceitando responsabilizar-se , sem margem para ambiguidades , quanto ao exercicio da faculdade que lhes e conferida por aquela norma. III - Tendo