95-0121

Relator: SOUSA BRITO

legislação do trabalho. II - Assim, sobre tal norma deviam ter sido ouvidas as associações sindicais e as comissões de trabalhadores, pois que, nos respectivos direitos, se insere o de "participar

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
• GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALDIADE
• LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• DIREITOS DOS TRABALHADORES