93-0232

Relator: ANTONIO VITORINO

Regulamento Especial do Regime de Pensões de sobrevivencia de 1970, manteve-se em vigor apos a entrada em vigor fa Lei Fundamental de 1976, porquanto a desconformidade (material) do mesmo ... face a nova Constituição não dispensa, antes implica, um especifico processo de aprecição. II - Apenas podem estar em causa questões de desconformidade material face a Constituição de 1976, mostrando

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
• CONHECIMENTO DO RECURSO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL
• APLICAÇÃO DA NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• ACTO ADMINISTRATIVO