93-0232

Relator: ANTONIO VITORINO

actos juridicos publicos plasmado no artigo 3 da Constituição. E mesmo quando se entende que certas ofensas a Constituição decorrentes de actos juridicionais transitados em julgado configuram situação de nulidade

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
• CONHECIMENTO DO RECURSO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL
• APLICAÇÃO DA NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• ACTO ADMINISTRATIVO