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1. TCONST1995-07-11só sumário

   95-0121

   Relator: SOUSA BRITO

   I - A norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALDIADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
2. TCONST1994-03-09só sumário

   93-0232

   Relator: ANTONIO VITORINO

   como valor supremo no ordenamento tem que ser caso a caso compaginado com a liberdade que assiste ao legislador de ponderar os diversos interesses em jogo e diferenciar

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DA NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ACTO ADMINISTRATIVO