95-0121

Relator: SOUSA BRITO

I - A norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
• GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALDIADE
• LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• DIREITOS DOS TRABALHADORES