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1. TCONST1994-03-09só sumário

   93-0232

   Relator: ANTONIO VITORINO

   distinção de que em relação ao direito ordinario anterior o juizo de inconstitucionalidade não determina a sua invalidade desde a origem, mas antes e tão somente retroage os seus efeitos ... norma, não faz cessar, ipso facto,a possibilidade de fiscalização abstracta da sua inconstitucionalidade, nem tão pouco faz desaparecer a utilidade dessa fiscalização. V - Em sede de fiscalização abstracta sucessiva

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DA NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ACTO ADMINISTRATIVO
2. TCONST1995-07-11só sumário

   95-0121

   Relator: SOUSA BRITO

   causa, ha-de concluir-se que a norma impugnada se encontra ferida de inconstitucionalidade. V - A circunstancia de certa norma se encontrar num acto regulamentar não exclui

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALDIADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES