93-0232

Relator: ANTONIO VITORINO

paradigma cultural distinto, de incentivo e apoio a inserção da mulher no mercado de trabalho, e, logo, de garantia da sua autonomia economica-financeira e de contribuinte objectivo para

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
• CONHECIMENTO DO RECURSO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL
• APLICAÇÃO DA NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• ACTO ADMINISTRATIVO