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1. TCONST1994-03-09só sumário

   93-0232

   Relator: ANTONIO VITORINO

   subtraida a qualquer tipo de controlo a eventual desconformidade da norma em causa face ao ordenamento constitucional anterior a 25 de Abril de 1976. III - A Constituição recebe materialmente ... partir de 25 de Abril de 1976. IV - O Tribunal Constitucional tem dito que a revogação de uma norma, não faz cessar, ipso facto,a possibilidade de fiscalização abstracta

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DA NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ACTO ADMINISTRATIVO
2. TCONST1995-07-11só sumário

   95-0121

   Relator: SOUSA BRITO

   norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com o n. 1) da Portaria n. 760/85 constitui legislação do trabalho. II - Assim, sobre tal norma deviam ter sido ouvidas ... legislação de trabalho". III - Sendo constitucionalmente exigida a participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho (e, assim, na da norma aqui "sub judicio") e não

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALDIADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES