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1. TRE2019-05-16

   1628/18.8T8TMR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a nomeação de coordenador em obra, prevista no art.º 9

   • SEGURANÇA
   • HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
   • DONO DA OBRA
   • FISCALIZAÇÃO
2. PGR-CC1996-10-31

   Parecer n.º 28/1995

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • FISCALIZAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • EVASÃO FISCAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
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