TCASsó sumário
1148/98
Relator: Jorge Lino R. Alves da Sousa
proferir julgamento em substituição da Administração. II. A liquidação de imposto, operada fora ao prazo legal normal, deve ser objecto de notificaçãoao contribuinte (quando não por mandado pessoal) sempre ... simples 'via postal'. III. Em processo administrativo, a irregularidade de falta de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto, pode obter sanação mediante a prova do conhecimento efectivo desse