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1. TRC2009-02-11citado por 1

   71/04.0TAVGS.C1

   Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO

   I. - A medida da pena deverá ser conferida pela necessidade de tutela

   • CRIME DE FALSIFICAÇÃO
   • CRIME DE BURLA
   • FINS DAS PENAS
   • MEDIDA DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. TRG2019-10-14

   250/16.8IDBRG.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. O Imposto é uma prestação patrimonial e unilateral, integrada numa relação

   • NATUREZA JURÍDICA DO IMPOSTO E SUA FINALIDADE
   • FINS DAS PENAS
   • REGIME DE PENA DE SUBSTITUIÇÃO NO RGIT
   • ARTºS 104º DA CRP
   • 40º DO CP E 14º DO RGIT