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1. TRE2019-02-20citado por 38

   1862/17.8PAPTM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • FINS DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
2. TRG2019-10-28citado por 2

   384/09.5IDBRG.G2

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - A competência para fixar o regime inicial de autorizações de saída

   • PENA OBRIGAÇÃO PERMANÊNCIA HABITAÇÃO
   • FIXAÇÃO REGIME INICIAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • FINS DA PENA
   • ARTº 43
   • NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 94/2017
3. TRC2014-12-17citado por 2

   52/14.6GTCBR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A protecção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como

   • FINS DA PENA
   • ÁLCOOL
   • NEGLIGÊNCIA
4. TRE2022-01-25citado por 1

   832/21.6GBABF.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   A execução da pena de proibição de conduzir faz recair sobre o

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • FINS DA PENA
5. TRE2023-11-21

   594/23.2GBLLE.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. O decretamento de pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • FINS DA PENA
   • NÃO AUTOMATICIDADE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
6. TRE2014-10-28

   459/11.0TAABT.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Nos casos de pena de prisão aplicada em medida não superior

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • FINS DA PENA