TRG
6596/18.3T8GMR.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I - O dever de comunicação constante do artigo 5º
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I - O dever de comunicação constante do artigo 5º
Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
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Relator: JOÃO MIGUEL
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: HENRIQUES GASPAR
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