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Relator: ESTEVES REMÉDIO
Novembro de 2003, entre a Fundação e o IDT, revestem a natureza de contratos administrativos; 2.ª – O Protocolo de Colaboração e a Adenda foram outorgados no âmbito do regime ... Portarias n.os 1114/2001 e 1115/2001, de 20 de Setembro; 3.ª – Pelos contratos, o IDT ficou obrigado a suportar «todos os encargos» relativos às Equipas de Rua (n.os
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Lisboa e identificados por anexo; 2ª – Pelo mesmo instrumento jurídico, o procedimento e o contrato de empreitada foram classificados com o grau “confidencial”, por invocadas razões essenciais de segurança ... praticou os actos de adjudicação da empreitada e de aprovação da minuta do respectivo contrato, a Ministra da Justiça não dispunha dos necessários poderes, embora posteriormente os tivesse adquirido, pelo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
aderente o conhecimento antecipado da existência de cláusulas contratuais gerais que irão integrar o contrato singular, bem como o conhecimento do seu conteúdo, exigindo-lhe, para esse efeito, também ... comportamento diligente. II - No caso a que nos reportamos, face à normalidade dos contratos em apreço (financiamento bancário, gestão de títulos – acções – e garantia associada- penhor), à especialização da recorrente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
artigo 44.º-A do ETAF decorre que a competência dos juízos de contratos públicos não abarca todos e quaisquer litígios relativos, mediata ou imediatamente, a contratos. II. A competência
Relator: GARCIA MARQUES
dotado de personalidade juridica", com um patrimonio proprio a administrar; 4 - Os outrogantes dos contratos de financiamento no valor global de 380 mil contos, celebrados em 3 de Fevereiro ... juros vencidos apenas ocorreu em 31 de Outubro de 1984, data do contrato celebrado entre o FETT, a TERTIR e a RN, com que se encerrou o processo de consolidação
Relator: ALICINO COSTA
contratos de financiamento em que o Estado seja outorgante e em que esteja prevista a emissão de notas promissorias comprovativas do emprestimo contraido, havera que considerar neles integrada uma clausula ... provado que ambas as partes outorgantes teriam feito incluir oportunamente tal clausula no respectivo contrato, se entretanto tivessem previsto que esse certificado vinha a tornar-se necessario e indispensavel para
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Abril de 1997, que concedeu "o aval de Estado, ao contrato de empréstimo a celebrar pela União Geral dos Trabalhadores - UGT, com a Caixa Geral de Depósitos, S. A., até
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Relator: LOURENÇO MARTINS
Turismo (80%) e do Estado (20%); 3 - Pertencem ao Estado as receitas provenientes do contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna e azar, outorgado entre o Estado ... interesse turistico em zonas de exploração de jogo com verbas obtidas como contraprestações de contratos de concessão outorgados pelo Estado, não e configuravel como "subsidio ou comparticipação", proibidos pelo artigo