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1. TRE2024-07-11

   92/23.4GTEVR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Contando o arguido sete condenações anteriores no âmbito da condução rodoviária

   • DESOBEDIÊNCIA
   • TESTE DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • RECUSA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • FINALIDADES DAS PENAS
2. PGR-CC1991-02-21

   Parecer n.º 104/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do

   • EXECUÇÃO DE PENAS
   • PENA DE PRISÃO
   • MULTA
   • FINALIDADES DAS PENAS
   • RECLUSO
   • REINSERÇÃO SOCIAL