PGR-CC
Parecer n.º 104/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
recluso, intervindo o juiz na decisão sobre as modificações ou alterações essenciais do estatuto do recluso durante a execução da medida; 3 - A licença de saida do estabelecimento prevista ... flexibilizar a execução da medida privativa de liberdade, sem modificação juridica substancial no estatuto do recluso; 4 - A concessão da licença referida na conclusão anterior esta condicionada a verificação