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236/19.0YRCBR
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - O mando de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida
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1. A aplicação das penas giza apenas dois objetivos: a proteção dos
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I. As finalidades das medidas de coação são exclusivamente processuais (garantir o
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I - A apreensão é uma medida estritamente cautelar, que visa prevenir a
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Como diferente opção para o assistente (ou denunciante com a faculdade