2 resultados

1. TRE2022-11-22

   8/22.5GECUB-A.E2

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. As finalidades das medidas de coação são exclusivamente processuais (garantir o

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REQUISITOS
   • FINALIDADES
   • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
2. TRE2019-10-22

   589/15.0JALRA-E.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A apreensão é uma medida estritamente cautelar, que visa prevenir a

   • APREENSÃO DE BENS EM PROCESSO PENAL
   • FINALIDADES