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1. TRC2019-11-13citado por 1

   236/19.0YRCBR

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   portuguesa, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu” – alínea e). III – A questão da prescrição ... integrado, social e familiarmente e sendo o prazo de prescrição para os factos indiciados e imputados ao requerido, segundo o nosso ordenamento jurídico, de dez anos

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • FINALIDADES
   • RECUSA
   • PRAZO RAZOÁVEL
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
2. TRE2022-11-22

   8/22.5GECUB-A.E2

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. As finalidades das medidas de coação são exclusivamente processuais (garantir o

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REQUISITOS
   • FINALIDADES
   • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
3. TRE2019-10-22

   589/15.0JALRA-E.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A apreensão é uma medida estritamente cautelar, que visa prevenir a

   • APREENSÃO DE BENS EM PROCESSO PENAL
   • FINALIDADES
4. TRE2017-02-07

   2336/15.7T9FAR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Como diferente opção para o assistente (ou denunciante com a faculdade

   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • FINALIDADES
   • REJEIÇÃO