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1. TRE2025-09-16

   559/11.7TXEVR-J.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   1. A aplicação das penas giza apenas dois objetivos: a proteção dos

   • EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • SAÍDAS JURISDICIONAIS
   • FINALIDADES
   • JUÍZO SOBRE O SEU DEFERIMENTO
2. TRE2022-11-22

   8/22.5GECUB-A.E2

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. As finalidades das medidas de coação são exclusivamente processuais (garantir o

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REQUISITOS
   • FINALIDADES
   • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS