01131/04.3BEPRT

Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem de certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO (ART. 104º CPTA)
• FINALIDADE DESTA FORMA PROCESSUAL
• DEVER DE INFORMAR
• DEVER DE DECIDIR
• INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE