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Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Administração Fiscal - de que, relativamente à comunicação dos fundamentos de correcções efectuadas, o contribuinte não pode dispor de determinados mecanismos legais - representa simples esclarecimento de natureza técnico-jurídica
Relator: FELIZARDO PAIVA
Magistrado) – tentativa de conciliação – onde se procura que cheguem a acordo, segundo os parâmetros legais. II - Na tentativa de conciliação, presidida pelo Ministério Público, este promove o acordo de harmonia ... são atribuídos; - A descrição pormenorizada acidente; - A descrição pormenorizada dos factos que servem de fundamento aos referidos direitos e obrigações. IV - Nos casos de falta de acordo, face ao estatuído
Relator: ANTERO VEIGA
No auto de tentativa de conciliação em fase conciliatória, não havendo acordo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – As medidas adoptadas no processo especial de revitalização (PER) não se
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O arrolamento desdobra-se em três operações sucessivas, em primeiro lugar
Relator: JORGE ANTUNES
Se a finalidade da imposição da pena acessória é a de incutir
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A assembleia de credores tem outras finalidades que não se esgotam
Relator: JORGE JACOB
III - As exigências de fundamentação deverão estar em harmonia com a função
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – A finalidade da litispendência é a de obviar a que o
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
1. Nos termos do artigo 2.º n.º 1 da Lei