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1. TRG2022-11-30citado por 2

   2173/18.7GMR.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   No auto de tentativa de conciliação em fase conciliatória, não havendo acordo

   • TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
   • FINALIDADE
   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • QUESTÃO DE FACTO
   • QUESTÃO DE DIREITO
2. TRC2020-01-21

   211/19.5YRCBR

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I- A Lei n.º 23/96 (LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS), de 26

   • CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
   • FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
   • LITIGIOS DE CONSUMO
   • AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • FINALIDADE
3. TRG2016-04-14

   1174/13.6TJVNF.D.G1

   Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR

   1. Nos termos do artigo 2.º n.º 1 da Lei

   • CONSUMIDOR
   • CONTRATO-PROMESSA
   • FINALIDADE