TCASsó sumário
00664/98
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
82º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos tem como objecto a consulta de documentos ou processos, e a passagem de certidões. II.- E tem como única finalidade permitir
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Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
82º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos tem como objecto a consulta de documentos ou processos, e a passagem de certidões. II.- E tem como única finalidade permitir