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1. TRC2026-01-13só sumário

   226/25.4T8CBR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – As medidas adoptadas no processo especial de revitalização (PER) não se

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • FINALIDADE
   • AVALISTA DO DEVEDOR
   • DIREITOS DO CREDOR
   • APROVAÇÃO DO PLANO
   • ANÁLISE JUDICIAL
2. TRG2016-04-14

   1174/13.6TJVNF.D.G1

   Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR

   1. Nos termos do artigo 2.º n.º 1 da Lei

   • CONSUMIDOR
   • CONTRATO-PROMESSA
   • FINALIDADE