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1. PGR-CC1995-03-09

   Parecer n.º 1/1995

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   Julho relativo à aquisição de bens e serviços pelos serviços da Administração, pressupõe a necessidade de recurso a contratantes externos e destina-se a salvaguardar os princípios da concorrência ... relações com os associados, situam-se ainda materialmente no plano da auto-satisfação das necessidades da Administração, fora, pois, dos pressupostos de aplicabilidade do regime do Decreto-Lei n 211/79

   • SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS
   • TRANSFORMAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
   • COLECTIVIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
   • INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE INTERESSE PÚBLICO
2. PGR-CC1981-03-12só sumário

   Parecer n.º 103/1980

   Relator: FERREIRA RAMOS

   para construir ou comprar predios urbanos com o fim de, em principio, satisfazer as necessidades de habitação dos socios e praticar todos os actos concernentes ao exercicio do seu direito

   • SOCIEDADE CIVIL EM FORMA COMERCIAL
   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • FIM SOCIAL
   • DISSOLUÇÃO
   • CASA DE RENDA LIMITADA
   • FRAUDE A LEI
3. PGR-CC2023-08-10

   Parecer n.º 19/2023

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

   • FUNDAÇÃO PRIVADA
   • INSTITUIDOR
   • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
   • INFLUÊNCIA DOMINANTE
   • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
   • FIM SOCIAL