1976/2001

Relator: MARIA ALEXANDRINA

não ter sido convencionado prazo certo para a restituição, comportando, no entanlo, soluções distintas quanlo àquela restituição, consoante a coisa tenha sido emprestada para uso determinado ou não tenha sido ... coisa. II - Tendo presente que a consideração das diferentes linguagens releva para o processo interpretativo, na medida em que supõe por parte do legislador a atribuição de sentidos diversos, importa

• COMODATO
• FIM CONTRATUAL
• RESTITUIÇÃO