TRCcitado por 3
848/14.9TTCBR.C1
Relator: RAMALHO PINTO
acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho surgiu com o objectivo de instituir um mecanismo de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços. II – Trata ... não seja indicado por qualquer deles, fixar a data do início da relação laboral – nº 8 do artº 186º-O do CPT. IV – Se o trabalhador, tendo apresentado articulado próprio