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1. TRG2018-10-18

   2951/15.9T8BRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento

   • MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • MEIO DE PROVA
   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • FILMAGEM
2. TRC2017-01-09

   106/16.4GCTND.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - É incompatível o exercício simultâneo das funções de eleito local, como

   • DESOBEDIÊNCIA
   • ORDEM LEGÍTIMA
   • MEMBRO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • SIMULTANEAMENTE
   • JORNALISTA
   • SESSÃO