TRCcitado por 8
2638/12.4TALRA.C1
Relator: CACILDA SENA
I - A captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de
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Relator: CACILDA SENA
I - A captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento
Relator: JORGE FRANÇA
I - É incompatível o exercício simultâneo das funções de eleito local, como