TRG
2951/15.9T8BRG.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs ... Está vedado ao tribunal ad quem o conhecimento desses pressupostos de facto se não foram alegados na devida oportunidade ou adquiridos no processo com respeito pelo contraditório